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O direito à saúde na atenção básica no MERCOSUL: a fraternidade como possibilidade de garantia de direitos sociais / The Right to Primary Healthcare in MERCOSUL: the Fraternity as a Possibility of Social Rights Guarantee

Sandra Regina Martini, Maria Isabel Barros Bellini

Resumen


ABSTRACT

This article discusses health as a fundamental and universal right therefore not limited to border demarcation, races and / or any other indicator . The analysis Locus is MERCOSUL- international organization between Brazil, Argentina , Paraguay and Uruguay established in 1991 to facilitate the integration of economic policies between these countries, it is associated with Chile and Bolivia. Discusses the importance of resizing the limits of law in today's society , for which the "frontier" is at the same time limits and possibilities between these to promote access to primary care as a bridge to the execution of other social rights thus breaking with traditional dimensions of the border or transfrontier idea where the right ended at the dividing line between one country and another.

RESUMEN

Este artigo aborda a saúde como direito fundamental e universal portanto não limitado a demarcação de fronteiras, raças e/ou qualquer outro indicador. O Lócus de análise é o MERCOSUL -organização internacional entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai criada em 1991 para facilitar a integração de políticas econômicas entre estes países, tem como associados o Chile e Bolívia. Discute a importância de redimensionar os limites do direito na sociedade atual, para a qual a “fronteira” representa, ao mesmo tempo limites e possibilidades entre estas o de promover o acesso à atenção básica como uma ponte para a efetivação de outros direitos sociais rompendo assim com as dimensões tradicionais da ideia de fronteira ou transfronteira onde o direito terminava na linha divisória entre um país e outro. Tem como pressupostos teóricos o Direito Vivo e a Metateoria do Direito Fraterno e  aposta no pressuposto da fraternidade como uma possibilidade de agregação e superação das divisões postas pelas fronteiras.


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